Base Legal

Recado aos alunos!!!!!!!

POR LEI, SÃO ACEITOS SOMENTE 4 HORAS DIÁRIAS DE ESTUDO.

Cursos com grande carga horária, em curto espaço de tempo são indeferidos pelas secretarias de educação municipal e instituições de ensino.

Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

  • 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
  • 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).

Artigo 40 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008).

Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

  • 1º .A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
  • 2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
  • 3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
  • 4º. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá normas segundo a legislação em questão.

 

Informações

Cabe ao Ministério da Educação e Cultura (ME), aprovar cursos de graduação e pós-graduação.

No entanto, as Secretarias Estaduais de Educação, aprovam cursos técnicos profissionalizantes e de ensino médio.

Os cursos da UNIDEA, são classificados como cursos livres de capacitação, atualização e qualificação profissional.

Contudo, os cursos livres, após a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, passaram a integrar a Educação Profissional de Nível Básico. Esta modalidade,  caracteriza-se educação não formal, com duração variável, criada com o intuito de proporcionar ao trabalhador meios de profissionalização, qualificação e atualização para o mercado de trabalho, sem as exigências de escolaridades anteriores.

O Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e a Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999 , tem a função de normatizar os cursos livres.

Logo, os cursos oferecidos pela UNIDEA, são embasados na Lei Federal no 9.394/96. Conferindo a legitimidade dos nossos certificados,  em todo território Brasileiro, pois, uma Lei Federal é superior a qualquer exigência municipal ou estadual.

Portanto, como previsto em Lei, os cursos da UNIDEA, são cursos válidos para contagem de ponto. Para tanto, pois consta em nossos certificados as seguintes informações: nome do aluno, RG, número de matrícula, aproveitamento do aluno no curso, conteúdos trabalhados, CNPJ, selo e logo da empresa, além da assinatura dos tutores e gestores da UNIDEA.

Caso você queira validar os certificados da UNIDEA em concursos públicos, verifique as regras sobre cursos de capacitação continuada em serviço, no edital em questão, pois, cada concurso tem suas respectivas regras.